Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.882

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/12/2020
Data de publicação: 04/02/2021

STF – AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.882, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 07/12/2020, p. 04/02/2021

Ementa

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990. 3. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Ilegitimidade ativa. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (ADI 4882 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.882

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/03/2021

Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990. Aposentadoria de Servidor. Contribuição Previdenciária. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (ADI 4882 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 …

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.882

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/06/2021

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. 3. Ilegitimidade ativa. 4. Mesmas alegações já apreciadas pela Corte no julgamento dos primeiros embargos. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Certificação do trânsito em julgado. (ADI 4882 AgR-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, P…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.828

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/10/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não ser legitimada para o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade entidade de classe nacional que represente apenas parcela de categoria profissional alcançada pela norma impugnada, como se tem na espécie. Agravo desprovido. (ADI 4828 Ag…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.463

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/03/2020

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ação não conhecida. 2. Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas de Geografia e Estatística- Assibge. Ilegitimidade ativa. 3. Os sindicatos, mesmo que de âmbito nacional, não possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (ADI 4463 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado e…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.400

Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/12/2020

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parte final do art. 1º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição, na parte em que a norma fixa subteto e nele inclui também os auditores fiscais, para o efeito de prevalecer, como teto único da Administração Tributária, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Ilegiti…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas