AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.232
Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 29/05/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMETNAL NÃO CONHECIDO. I – O prazo para interposição de recurso de agravo em mandado de injunção é de cinco dias, nos termos da legislação especial (art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.300/2016). Precedentes. II – Na espécie, o prazo foi exc…