Supremo Tribunal Federal
STF – MI 2.924, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 28/04/2011, p. 16/05/2011
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MI 3428 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011)
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 27/02/2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à so…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/02/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pela Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/03/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pelo impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Repúbl…
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 17/10/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REEXAME DO ATO DE APOSENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível o mandado de injunção que, a pretexto de fazer valer o disposto no art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, busca obter o reexame do ato de aposentação já levado a efeito, pois o writ injuncional pressupõe a demonstração da inviabil…
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