Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.376

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/12/2020
Data de publicação: 21/01/2021

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.376, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 21/12/2020, p. 21/01/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS A TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE PARA RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37376 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-010 DIVULG 20-01-2021 PUBLIC 21-01-2021)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.649

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/03/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS CONTROVERTIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37649 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-03-2…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.617

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 23/08/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37617 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021)

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.215

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/09/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37215 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLI…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.096

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/10/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO DENIT. AUDITORIA OPERACIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AGRAVO NO QUAL NÃO SE IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMETNOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37096 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 D…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.412

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/08/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DE TERCEIRO EM TOMADA DE CONTAS DEZESSETE ANOS APÓS OS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AINDA QUE CONSIDERADO O PRAZO DE DEZ ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA TOMADA DE CONTAS PARA OS DEMAIS INVESTIGADOS. ILEGITIMIDADE PARA SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PRECEDENTES. SEGURANÇA …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas