Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.387

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/02/2021
Data de publicação: 01/03/2021

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.387, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 17/02/2021, p. 01/03/2021

Ementa

ESTÁGIO – DISCIPLINA ESTADUAL. Não conflita, com a Constituição Federal, lei estadual a disciplinar estágio, a título de programa de residência, no âmbito de órgão público. (ADI 5387, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2021 PUBLIC 01-03-2021)

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