AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.605

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. I – Hipótese na qual rever o entendimento do Tribunal Estadual a respeito do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria demandaria reexame de provas, medida vedada pelo Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1277605 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021)