Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 181.438

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 04/05/2021

STF – HABEAS CORPUS 181.438, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 24/02/2021, p. 04/05/2021

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 9.246/2017. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 181438, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021)

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