Supremo Tribunal Federal

AI 818.468

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 19/05/2011

STF – AI 818.468, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 19/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 818468 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-04 PP-00625)

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