Supremo Tribunal Federal

AI 643.958

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 27/04/2011

STF – AI 643.958, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 27/04/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 643958 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-077 DIVULG 26-04-2011 PUBLIC 27-04-2011 EMENT VOL-02509-01 PP-00095)

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