Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.518

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 02/03/2021

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.518, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/02/2021, p. 02/03/2021

Ementa

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Penal. Execução penal. 3. Súmula Vinculante 14. 4. Pedido de acesso a cópias de documentos de processo administrativo de sindicância, cujo objetivo é a apuração de fatos para subsidiar decisão de eventual instauração de procedimento administrativo disciplinar. 5. Ausência de similitude. 6. Ausência de estrita aderência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43518 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2021 PUBLIC 02-03-2021)

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