MI 2.504

EMENTA: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e o Instituto de Previdência. 4. Pedido de reconsideração do impetrante. Não cabe ao Tribunal, em sede injuncional, especificar os critérios fáticos e jurídicos que deverão ser utilizados pela Administração Pública na análise do requerimento de aposentadoria especial. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 2504 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 21-05-2014 PUBLIC 22-05-2014)