Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.153

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/03/2021
Data de publicação: 17/03/2021

STF – AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.153, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 08/03/2021, p. 17/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DE PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (CC 8153 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021)

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