Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.083

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/06/2019
Data de publicação: 08/08/2019

STF – AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.083, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 28/06/2019, p. 08/08/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO OBJETO DA AÇÃO. CAUSA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITO PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (CC 8083 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-08-2019 PUBLIC 08-08-2019)

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