Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.594

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/03/2021
Data de publicação: 12/04/2021

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.594, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2021, p. 12/04/2021

Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 3594, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021)

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