Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.683

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/03/2021
Data de publicação: 23/03/2021

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.683, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2021, p. 23/03/2021

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – VALOR DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Ante o baixo valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juiz – artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (AR 2683 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)

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