EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.597

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EM QUE PARTE A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS DO § 3º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS REAJUSTADO. 1. Há erro material no acórdão de causa em que parte a Fazenda Pública se, na fixação dos honorários advocatícios, não considerados os limites previstos no § 3º do art. 85 do CPC. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reduzir a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 8% (oito por cento) do valor da causa. (AR 2597 ED-AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)