Supremo Tribunal Federal

RE 603.580

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/05/2011
Data de publicação: 28/06/2011

STF – RE 603.580, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 05/05/2011, p. 28/06/2011

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 603580 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05-05-2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-02 PP-00162 RT v. 100, n. 911, 2011, p. 466-471)

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