JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.859

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
29/03/2021
Data de publicação
15/04/2021

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.859, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 29/03/2021, p. 15/04/2021

Ementa

COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS – AUTONOMIA. O título condenatório compõe-se de capítulos – autônomos e passíveis de cisão entre si – que se formam em relação a cada objeto específico da decisão. (RE 447859 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021)
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