EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.543

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI N. 12.301/2005 DO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Conta-se o quinquídio legal para a oposição dos embargos de declaração do primeiro acórdão publicado, quando a republicação do acórdão não modifica a matéria recorrida. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 3. Acolhimento dos embargos para modular os efeitos da decisão para a eles conferir efeitos “ex nunc” a partir da publicação do acórdão pelo qual julgadas inconstitucionais as normas impugnadas. (ADI 3543 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021)