Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.220

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/04/2021
Data de publicação: 16/04/2021

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.220, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 08/04/2021, p. 16/04/2021

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19; 173; 174; 175; 176, parágrafo único; 177, parágrafo único; 178, parágrafo único; e 180 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ANFAVEA. Inconstitucionalidade formal do art. 175, por violação ao art. 22, I e XI, da Constituição Federal. Ação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente procedente. (ADI 6220, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021)

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