JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 197.413

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
19/04/2021
Data de publicação
27/04/2021

STF – HABEAS CORPUS 197.413, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 19/04/2021, p. 27/04/2021

Ementa

ENTORPECENTE – POSSE – DESCRIMINALIZAÇÃO – AUSÊNCIA. A conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 não foi descriminalizada. (HC 197413, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021)
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