HC 113.811

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/2002. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO ÚLTIMO CRIME. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO TRIBUNAL ESTADUAL E NO STJ. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I – As questões relativas a não observância do rito previsto na Lei 10.409/2002, ao redimensionamento da reprimenda fixada e à extinção da punibilidade quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo não foram examinadas pelo Tribunal local e pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o seu conhecimento por esta Corte levaria à dupla supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – A custódia foi fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão dos fortes indícios de que, em liberdade, o paciente voltaria a delinquir, bem como por ele ser reincidente e fazer do tráfico de drogas seu modus vivendi. III – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC 113811, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013)