Supremo Tribunal Federal

AI 842.056

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2011
Data de publicação: 27/05/2011

STF – AI 842.056, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 10/05/2011, p. 27/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 842056 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-100 DIVULG 26-05-2011 PUBLIC 27-05-2011 EMENT VOL-02531-02 PP-00342)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 847.466

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/06/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 847466 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PU…

Ver ementa completa →

AI 755.523

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/04/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DA PROVA DE SUA INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deficiência no traslado que inviabiliza o exame do agravo de instrumento. Compete ao Agravante o dever de fiscalizar a correta formação do …

Ver ementa completa →

AI 816.232

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/12/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 2. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 816232 AgR, Relator(a)…

Ver ementa completa →

AI 842.032

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/04/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ÔNUS DA PROVA E DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 842032 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBL…

Ver ementa completa →

AI 828.091

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/02/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.322/2010 AO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMADO ANTES DA SUA PUBLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 828091 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas