Supremo Tribunal Federal

ARE 691.327

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STF – ARE 691.327, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição. 3. Controvérsia que depende do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 691327 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013)

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