JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 857.638

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
19/02/2013
Data de publicação
05/03/2013

STF – AI 857.638, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 05/03/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 857638 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03-2013)
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