Supremo Tribunal Federal

AI 739.507

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 27/02/2013

STF – AI 739.507, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 27/02/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Matéria pacificada nesta Corte. Incidência do Enunciado 618 da Súmula do STF. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739507 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)

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