JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 575.574

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/09/2013
Data de publicação
09/10/2013

STF – RE 575.574, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 09/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Desapropriação indireta. 3. Incidência dos juros compensatórios. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ADI 2.332-MC/DF e Súmula 618. 4. Justa Indenização. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 575574 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013)
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