AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.067

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ADMISSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR. VALIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA NOVA (CPPM, ART. 551, ‘C`). NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para o acolhimento da tese defensiva – validade dos documentos apresentados ao Superior Tribunal Militar a título de prova nova para efeito de admissibilidade da revisão criminal (CPPM, art. 551, ‘c`) –, seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 196067 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2021 PUBLIC 10-05-2021)