Supremo Tribunal Federal

AR 1.938

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/02/2013
Data de publicação: 27/02/2013

STF – AR 1.938, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013, p. 27/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 1938 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)

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