Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 10.287, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013, p. 20/08/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/02/2013
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Conflito de competência. Competência da Justiça comum. ADI-MC 3.395. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 10272 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013)
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2013
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade. Reclamação ajuizada após 19.12.2009. AI-QO 760.358. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 10716 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLI…
Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 16/05/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395-MC. Conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Alegação de que eventuais decisões proferidas pela Justiça do Trabalho teriam transitado em julgado antes que fosse suspenso o andamento das ações trabalhistas. Não-comprovação. Competência da Justiça Comum para julgar ações contra o poder público municipal. Agravo…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2017
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Artigos 988, § 5º, II, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de mult…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/02/2017
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação não é instrumento processual adequado a impugnar decisões monocráticas, de turma ou do Plenário do próprio Tribunal. Precedentes. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal. 4. Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Reiteração de argumentos já apreciados pelo acórdão embargado. Caráter protelatório. Imposiç…
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