Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 639.839, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 06/03/2013
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/05/2013
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 751323, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 12-06-2013 PUBLIC 13-06-2013)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/03/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI N. 1.102/1990. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 723539 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 632535 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/02/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 724827 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2013 PUBLIC 06-03-2013)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/09/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1. Admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 3. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão…
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