Supremo Tribunal Federal

ARE 725.194

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 05/03/2013

STF – ARE 725.194, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 05/03/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 725194 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03-2013)

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