Supremo Tribunal Federal

AI 568.674

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 08/03/2013

STF – AI 568.674, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 19/02/2013, p. 08/03/2013

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – FILA DE BANCO – TEMPO DE ESPERA – INTERESSE LOCAL – PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida. (AI 568674 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO] DJe-045 DIVULG 07-03-2013 PUBLIC 08-03-2013)

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