Supremo Tribunal Federal

AI 754.845

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 04/03/2013

STF – AI 754.845, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 04/03/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 754845 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 01-03-2013 PUBLIC 04-03-2013)

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