Supremo Tribunal Federal

ARE 675.633

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 04/03/2013

STF – ARE 675.633, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 04/03/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 5º, II E XXXVI, 37, CAPUT, XIV E XV, 39, § 1º, E 40, § 4º, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 675633 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 01-03-2013 PUBLIC 04-03-2013)

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