JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 570.501

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
19/02/2013
Data de publicação
04/03/2013

STF – RE 570.501, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 04/03/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 570501 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 01-03-2013 PUBLIC 04-03-2013)
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