- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 27/08/2013
- Data de publicação
- 11/09/2013
STF – RE 729.157, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 11/09/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REJEIÇÃO: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO E ESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia deste autos é diversa daquela que será examinada no RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Ayres Britto, com repercussão geral reconhecida, o que afasta o pedido de sobrestamento deste apelo extremo. II – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. III – Agravo regimental improvido. (RE 729157 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)
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