- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 26/02/2013
- Data de publicação
- 13/03/2013
STF – RE 596.728, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 26/02/2013, p. 13/03/2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991. REVISÃO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II – O acórdão de origem concedeu aposentaria proporcional ao recorrente com fundamento nas disposições da Lei 8.213/1991. Eventual violação do texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. (RE 596728 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2013 PUBLIC 13-03-2013)
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