Supremo Tribunal Federal

AI 717.747

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 29/04/2013

STF – AI 717.747, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 26/02/2013, p. 29/04/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Acumulação de proventos com vencimentos. Concurso público para o novo cargo posterior à EC nº 20/98. Inadmissibilidade. 1. Não se tratando de emprego ou função pública acumulável na atividade, na forma prevista na Constituição Federal, não se admite a acumulação se o retorno ao serviço público ocorreu somente após a Emenda Constitucional nº 20/98. 2. Agravo regimental não provido. (AI 717747 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-2013)

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