Supremo Tribunal Federal

RE 405.578

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 12/03/2013

STF – RE 405.578, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 26/02/2013, p. 12/03/2013

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 31. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 405578 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013)

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