Supremo Tribunal Federal

AI 512.542

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 12/03/2013

STF – AI 512.542, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 26/02/2013, p. 12/03/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. EXPULSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR ORDINÁRIA. SÚMULA 674. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 512542 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013)

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