Supremo Tribunal Federal

ARE 725.338

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 06/05/2013

STF – ARE 725.338, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 06/05/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental improvido. (ARE 725338 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013)

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