AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.795

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO PARÁ. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI PARAENSE N. 8.472/2017. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU EXORBITÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO CONSELHO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 36795 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021)