EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.331

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO DO TEMA 1.127/STF, DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 1.307.334-RG - REL. MIN. PRESIDENTE. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE 1.307.334-RG (REL. MIN. PRESIDENTE, Tema 1.127), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões e acórdãos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nestes autos, determinando a devolução do processo à origem, para que aguarde o julgamento do mérito do Tema 1.127. (RE 1286331 AgR-EDv-AgR-ED-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)