Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.041

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/05/2021
Data de publicação: 26/05/2021

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.041, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 17/05/2021, p. 26/05/2021

Ementa

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. Manejado o agravo interno após o quinquídio legal, consideradas as datas de publicação da decisão agravada e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 2. Agravo interno não conhecido. (ARE 1317041 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021)

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