Supremo Tribunal Federal

AI 798.951

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 19/03/2013

STF – AI 798.951, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05/03/2013, p. 19/03/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 798951 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013)

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