Supremo Tribunal Federal

ARE 866.126

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 05/11/2015

STF – ARE 866.126, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/10/2015, p. 05/11/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 866126 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04-11-2015 PUBLIC 05-11-2015)

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