RCL 5.930

EMENTA: RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação visa preservar a competência do Supremo e a autoridade das decisões que profira. PRECATÓRIO – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – ADIs Nº 1.662/SP E Nº 1.098/SP. Nos pronunciamentos decorrentes das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.662/SP e nº 1.098/SP, nada se decidiu sobre precatório considerados créditos de pequeno valor, nem presente ação de conhecimento coletiva em que sindicato figure como autor. (Rcl 5930 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013)