Supremo Tribunal Federal

AI 854.804

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 03/04/2013

STF – AI 854.804, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 03/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Lei n. 7.672/1982 do Rio Grande do Sul. Contribuição para o custeio de assistência médica. Inconstitucionalidade. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Restituição dos valores. Alegação de voluntariedade na contribuição. Ofensa Constitucional indireta. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 854804 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013)

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