RHC 115.948

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. QUADRILHA. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA A MESMA DECISÃO. IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DO WRIT. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de não admitir habeas corpus que veicule mesma a causa de pedir e pedido formulado em recurso interposto (e apreciado) contra o mesmo decisum. II – A análise da alegação de insuficiência de prova para a condenação e do pedido de desclassificação do crime demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. III – Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 115948, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 26-03-2013 PUBLIC 01-04-2013)